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COMUNICADO - esclarecimento sobre Ténis de Praia federado

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COMUNICADO

Esclarecimento do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, sobre a prática de Ténis de Praia federado:

“Relativamente ao enquadramento do desporto federado nas praias, o Decreto-lei 24/2020, de 25 de maio, das praias não conflitua com a organização de atividades promovidas por desporto federado. Isto porque, a maioria dos equipamentos ou espaços pré-existentes localizam-se fora das áreas definidas para o uso balnear das praias, ou seja, fora do nº 1 do Artigo 28.

Se os equipamentos estiverem fora das áreas de uso balnear (as que foram consideradas para a capacidade potencial de ocupação) então aplica-se o disposto nas atividades desportivas (nas condições determinadas pela Direção-Geral de Saúde na Orientação 030/2020), nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho.

Adicionalmente, e nos casos em que a federação desportiva deseje ocupar alguma área prevista para uso balnear, deve entrar em contacto com a respetiva Administração de Região Hidrográfica, que lhe dará indicações sobre onde deverá ocorrer a atividade desportiva.”

 

A Direção da FPT

 

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